TERMOS DE USO E CONDIÇÕES DE ASSINATURA
MX STUDIO DE E-MAILS PARA CLÍNICAS
Versão 1.0 | 17 de setembro de 2026
Estes Termos de Uso e Condições de Assinatura regulam o acesso e a utilização do MX Studio de E-mails para Clínicas, doravante denominado simplesmente “MX Studio”, disponibilizado por Matheus Silva Xavier, inscrito no CPF sob nº 016.308.255-30, com endereço na Rua Francisco Mendes de Oliveira, nº 51, CEP 14405-126, Franca/SP e contato eletrônico pelo e-mail suporte@mxstudio.xaviermatheus.com.br, doravante denominado “FORNECEDOR”.
Ao contratar uma assinatura, criar uma conta ou utilizar o MX Studio, o usuário declara ter recebido acesso prévio a estes Termos e concorda com suas disposições.
A aceitação eletrônica destes Termos possui validade jurídica e poderá ser registrada juntamente com informações como data, horário, versão do documento aceita, identificação da conta e registros técnicos necessários à comprovação da contratação, observada a legislação aplicável sobre privacidade e proteção de dados.
1. RESUMO DAS CONDIÇÕES PRINCIPAIS
Antes da contratação, é importante que o assinante saiba que:
a) o MX Studio é uma ferramenta para criação, edição, personalização, armazenamento e exportação de peças de e-mail, conforme os recursos disponíveis no plano contratado;
b) o MX Studio não é provedor de e-mail, serviço de disparo em massa, plataforma de automação de marketing, prontuário eletrônico, CRM de pacientes, sistema de gestão clínica ou serviço jurídico;
c) determinados recursos podem depender de conexão com a internet, navegador, sistema operacional, dispositivo, serviços de terceiros ou versões atualizadas desses ambientes;
d) diferenças de exibição podem ocorrer entre Gmail, Outlook, Apple Mail, Titan e outros aplicativos ou provedores de e-mail;
e) o MX Studio não garante entrega, recebimento, abertura, conversão, resposta, posicionamento na caixa de entrada ou ausência de classificação como spam de mensagens enviadas pelo usuário;
f) cada assinatura concede uma licença de uso, e não a propriedade do software, de seu código, biblioteca de modelos ou demais ativos proprietários;
g) o compartilhamento de conta, credenciais ou licença fora das condições do plano contratado é proibido;
h) planos recorrentes poderão ser renovados automaticamente quando essa condição estiver claramente informada na oferta e aceita durante a contratação;
i) o assinante poderá cancelar a renovação da assinatura nos meios disponibilizados pelo FORNECEDOR, sem prejuízo dos direitos garantidos pela legislação;
j) nas contratações realizadas pela internet, é assegurado ao consumidor o direito de arrependimento dentro do prazo legal aplicável, com restituição dos valores pagos nas condições previstas em lei;
k) quando um plano anual for oferecido com pagamento parcelado, as parcelas representam o fracionamento do preço do período anual contratado e não mensalidades de planos mensais independentes, desde que isso esteja expressamente informado na oferta e no momento da contratação;
l) o usuário é responsável pelo conteúdo que cria, importa, insere ou utiliza por meio do MX Studio, inclusive quanto a direitos autorais, publicidade profissional, proteção de dados pessoais e licitude das comunicações realizadas.
2. OBJETO DO SERVIÇO
2.1. O MX Studio é uma aplicação destinada à criação, personalização, organização, visualização e exportação de conteúdos para e-mail, podendo incluir, conforme a versão e o plano contratado, modelos editáveis, recursos de formatação, gerenciamento de identidade visual, armazenamento de elementos, pré-visualizações, exportação de HTML e outras funcionalidades relacionadas.
2.2. As funcionalidades efetivamente incluídas em cada assinatura serão aquelas apresentadas na página de contratação ou na descrição vigente do respectivo plano.
2.3. Recursos adicionais poderão ser disponibilizados ao longo do tempo sem que isso implique obrigação de manutenção permanente de todo recurso experimental, gratuito, beta ou expressamente identificado como temporário.
2.4. Recursos essenciais incluídos em um plano pago não serão retirados de forma arbitrária durante o período já pago sem que seja apresentada solução razoável, substituição funcional, possibilidade de cancelamento ou outra medida adequada à situação, respeitada a legislação aplicável.
3. O QUE O MX STUDIO NÃO É
3.1. O MX Studio fornece ferramentas de criação e edição. Ele não presta, por si só:
a) serviço de envio ou entrega de e-mails;
b) hospedagem de caixas postais;
c) serviço de disparo de mensagens em massa;
d) garantia de entregabilidade;
e) gestão de reputação de domínio ou endereço IP;
f) consultoria jurídica;
g) aprovação de publicidade por conselhos profissionais;
h) auditoria de conformidade regulatória;
i) prontuário médico ou armazenamento clínico;
j) serviço de telemedicina;
k) CRM de pacientes;
l) sistema de consentimento de pacientes;
m) assessoria de marketing ou garantia de resultados comerciais.
3.2. A existência de modelos, sugestões ou estruturas dentro da plataforma não significa aprovação jurídica, ética ou regulatória de qualquer campanha específica criada pelo usuário.
4. REQUISITOS PARA UTILIZAÇÃO
4.1. O usuário deverá possuir capacidade civil para contratar ou estar devidamente autorizado a representar a pessoa física ou jurídica em nome da qual utiliza o serviço.
4.2. Caso a conta seja utilizada por empresa, clínica, consultório ou outra organização, quem realizar a contratação declara possuir autorização para vinculá-la a estes Termos.
4.3. O usuário deverá manter seus dados cadastrais atualizados.
4.4. Alguns recursos podem exigir conexão estável à internet, navegador atualizado, sistema operacional compatível ou outras condições técnicas indicadas pelo MX Studio.
4.5. A indisponibilidade de equipamento ou conexão adequados por parte do usuário não caracteriza falha do MX Studio.
5. CONTA, SENHA E SEGURANÇA
5.1. A conta é vinculada ao titular da assinatura e aos usuários adicionais expressamente permitidos pelo plano contratado.
5.2. Credenciais de acesso são pessoais e não devem ser compartilhadas com pessoas não autorizadas.
5.3. O usuário deverá adotar medidas razoáveis de segurança para proteger sua conta, incluindo senha adequada e proteção dos dispositivos utilizados.
5.4. O usuário deverá comunicar imediatamente ao FORNECEDOR caso identifique acesso não autorizado, suspeita de comprometimento de senha ou uso irregular de sua conta.
5.5. O FORNECEDOR poderá solicitar procedimentos razoáveis de verificação de identidade antes de alterar credenciais, recuperar contas ou disponibilizar informações protegidas.
6. LICENÇA DE USO
6.1. Durante a vigência da assinatura, o FORNECEDOR concede ao assinante uma licença limitada, revogável nas hipóteses previstas nestes Termos, não exclusiva, não transferível e não sublicenciável para utilização do MX Studio de acordo com o plano contratado.
6.2. A assinatura não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade sobre o software, código-fonte, arquitetura, interface, biblioteca de componentes, modelos originais, documentação, marcas ou demais ativos intelectuais do MX Studio.
6.3. Salvo autorização expressa, é proibido:
a) vender, alugar, sublicenciar ou redistribuir acesso ao MX Studio;
b) compartilhar uma assinatura individual entre pessoas não autorizadas pelo plano;
c) contornar mecanismos de controle de licença, autenticação ou limitação de uso;
d) copiar sistematicamente a biblioteca de modelos com a finalidade de reproduzir ou comercializar produto concorrente;
e) realizar engenharia reversa, descompilação, tentativa de obtenção do código-fonte ou exploração de vulnerabilidades, ressalvadas hipóteses expressamente admitidas pela legislação;
f) utilizar robôs, scripts ou mecanismos automatizados para extrair conteúdo, modelos, dados ou funcionalidades sem autorização;
g) remover avisos de propriedade intelectual inseridos no sistema.
7. CONTEÚDO CRIADO PELO USUÁRIO
7.1. O usuário permanece titular dos direitos que detenha sobre textos, logotipos, fotografias, imagens, informações, assinaturas, arquivos e demais materiais inseridos por ele no MX Studio.
7.2. Ao inserir determinado conteúdo, o usuário declara possuir os direitos ou autorizações necessários para sua utilização.
7.3. O usuário concede ao FORNECEDOR somente as permissões técnicas necessárias para armazenar, processar, exibir, sincronizar e disponibilizar esses materiais enquanto isso for necessário para a prestação do serviço.
7.4. O FORNECEDOR não adquire propriedade sobre marcas, logotipos, fotografias ou demais materiais próprios do usuário pelo simples fato de terem sido enviados ao MX Studio.
7.5. E-mails e peças finais legitimamente criados e exportados pelo usuário durante uma assinatura válida poderão continuar sendo utilizados por ele após o término da assinatura.
7.6. O encerramento da assinatura não transfere ao usuário direitos sobre o software, biblioteca original de modelos, código ou recursos internos do MX Studio.
8. USOS PROIBIDOS
8.1. O MX Studio não poderá ser utilizado para atividades ilícitas ou que violem direitos de terceiros.
8.2. É especialmente proibida a utilização do serviço para:
a) criação ou disseminação de fraudes, phishing ou falsificação de identidade;
b) inserção ou distribuição de malware, código malicioso ou arquivos destinados a comprometer sistemas;
c) envio de mensagens comerciais em desacordo com a legislação aplicável;
d) obtenção, comercialização ou utilização ilícita de listas de contatos;
e) violação de direitos autorais, marcas, imagem, privacidade ou outros direitos de terceiros;
f) prática de assédio, discriminação, fraude ou atividade ilegal;
g) tentativa de acesso indevido à infraestrutura do MX Studio;
h) revenda ou sublicenciamento não autorizado do software;
i) utilização do serviço de maneira deliberadamente destinada a prejudicar a disponibilidade, segurança ou funcionamento da plataforma.
9. USO POR CLÍNICAS E PROFISSIONAIS DE SAÚDE
9.1. O MX Studio é uma ferramenta de edição e não substitui a análise das regras profissionais, éticas, publicitárias e legais aplicáveis à atividade do usuário.
9.2. Médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas e demais profissionais sujeitos a conselhos profissionais permanecem responsáveis pela observância das normas específicas de sua profissão.
9.3. O usuário é responsável por conferir, entre outros aspectos, identificação profissional obrigatória, registros, especialidades, alegações publicitárias, uso de imagens, depoimentos, promoções, promessas de resultado e demais requisitos aplicáveis à sua categoria profissional.
9.4. A disponibilização de um modelo dentro do MX Studio não constitui autorização para qualquer utilização que seja vedada ao usuário por lei ou norma profissional.
10. DADOS DE PACIENTES E DADOS SENSÍVEIS
10.1. O MX Studio não é prontuário eletrônico nem foi projetado para armazenamento de informações clínicas de pacientes.
10.2. O usuário não deverá inserir no MX Studio, salvo quando houver funcionalidade especificamente criada e documentada para essa finalidade:
a) prontuários;
b) laudos médicos;
c) resultados de exames;
d) diagnósticos;
e) históricos clínicos;
f) informações sobre doenças ou tratamentos;
g) senhas;
h) documentos pessoais desnecessários;
i) bancos de dados de pacientes;
j) quaisquer outros dados pessoais sensíveis que não sejam estritamente necessários à finalidade do serviço.
10.3. Caso o usuário insira dados de terceiros em um conteúdo criado no sistema, deverá possuir base legal e autorização ou fundamento jurídico adequado para o tratamento desses dados.
10.4. O usuário é responsável pelos dados pessoais que decide inserir no MX Studio quando determina sua finalidade, origem e forma de utilização.
11. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
11.1. O FORNECEDOR poderá tratar dados necessários ao funcionamento do serviço, incluindo dados cadastrais, dados de cobrança, registros de acesso, preferências, informações técnicas, comunicações de suporte e informações necessárias à segurança da plataforma.
11.2. O tratamento ocorrerá de acordo com a legislação brasileira de proteção de dados e com a Política de Privacidade do MX Studio.
11.3. Em relação aos dados utilizados para administração da conta, faturamento, segurança, prevenção de fraudes, atendimento e operação própria do serviço, o FORNECEDOR atuará na condição jurídica aplicável a cada atividade de tratamento.
11.4. Quando o MX Studio processar dados de terceiros exclusivamente sob instruções do assinante e em razão da utilização de determinada funcionalidade, as funções de controlador e operador serão determinadas conforme a natureza concreta da operação e a legislação aplicável.
11.5. O FORNECEDOR adotará medidas técnicas e administrativas razoáveis e compatíveis com a natureza dos dados tratados para reduzir riscos de acesso não autorizado, perda, alteração ou tratamento indevido.
11.6. Nenhum sistema conectado à internet pode ser considerado absolutamente imune a incidentes. A obrigação assumida pelo FORNECEDOR é de adoção de medidas adequadas de segurança, e não de garantia absoluta de invulnerabilidade.
11.7. Solicitações relacionadas aos direitos dos titulares poderão ser encaminhadas pelo canal indicado na Política de Privacidade.
11.8. Prestadores de infraestrutura, hospedagem, processamento de pagamento, autenticação, comunicação e outros fornecedores técnicos poderão tratar dados na medida necessária à prestação de seus respectivos serviços, observadas as regras aplicáveis de proteção de dados.
12. REGISTROS DE ACESSO E SEGURANÇA
12.1. O MX Studio poderá manter registros técnicos relacionados ao acesso e utilização da aplicação para finalidades de segurança, prevenção de fraude, suporte, diagnóstico de erros, cumprimento de obrigações legais e exercício regular de direitos.
12.2. Quando aplicável, os registros de acesso serão mantidos nos prazos exigidos pela legislação brasileira.
12.3. Registros protegidos por sigilo somente serão fornecidos a terceiros nos casos autorizados pelo usuário ou previstos em lei, inclusive mediante ordem de autoridade competente quando legalmente exigida.
13. ASSINATURA E PLANOS
13.1. O acesso às funcionalidades pagas depende de assinatura válida.
13.2. O preço, período de vigência, recursos, quantidade de usuários, eventuais limites de uso e forma de cobrança serão informados antes da confirmação da contratação.
13.3. Poderão existir planos com periodicidades diferentes, conforme a oferta comercial vigente.
13.4. A contratação de determinado plano não garante que ele continuará sendo oferecido indefinidamente a novos clientes.
13.5. Condições promocionais poderão possuir duração ou critérios específicos, desde que informados de forma clara na respectiva oferta.
14. PLANO ANUAL E PARCELAMENTO
14.1. Quando o usuário contratar um plano anual, estará adquirindo o direito de acesso pelo período anual descrito na oferta.
14.2. Caso o preço anual seja parcelado no cartão ou em outro meio de pagamento, as parcelas constituem forma de pagamento do valor total correspondente ao período anual contratado.
14.3. O parcelamento de um plano anual não transforma automaticamente cada parcela em uma assinatura mensal independente.
14.4. Essa característica deverá estar informada claramente antes da confirmação da compra.
14.5. O cancelamento da renovação impede uma nova cobrança ao término do período contratado, mas não transforma retroativamente o plano anual já contratado em plano mensal.
14.6. Eventuais restituições seguirão as hipóteses previstas nestes Termos, na oferta e na legislação aplicável.
15. RENOVAÇÃO
15.1. Quando a oferta indicar assinatura com renovação automática, a cobrança de um novo período poderá ocorrer ao final do ciclo vigente utilizando o meio de pagamento cadastrado.
15.2. A renovação automática somente será aplicada quando essa característica tiver sido informada de maneira clara durante a contratação.
15.3. O usuário poderá solicitar o cancelamento da renovação para impedir a cobrança do ciclo seguinte.
15.4. O cancelamento da renovação não interrompe, por si só, o acesso ao período que já tenha sido regularmente pago, salvo solicitação em sentido diverso ou impossibilidade técnica.
15.5. Alterações de preço serão comunicadas previamente quando afetarem uma futura renovação.
15.6. O novo preço não será aplicado retroativamente ao período já pago.
15.7. Se o usuário não concordar com o novo valor aplicável à renovação, poderá cancelar a renovação antes da próxima cobrança.
16. CANCELAMENTO
16.1. A renovação da assinatura poderá ser cancelada pelos canais disponibilizados pelo MX Studio ou pelo canal eletrônico de atendimento indicado nestes Termos.
16.2. O procedimento de cancelamento não será condicionado à aquisição de outro produto ou à apresentação de justificativa pelo usuário.
16.3. O recebimento de solicitações de cancelamento será confirmado por meio eletrônico.
16.4. O FORNECEDOR responderá às demandas de atendimento dentro do prazo legal aplicável.
16.5. No cancelamento de renovação, o acesso permanecerá disponível até o encerramento do período já contratado, salvo situações de fraude, violação grave destes Termos ou solicitação expressa do próprio usuário.
16.6. O simples fato de o usuário deixar de utilizar a plataforma não caracteriza cancelamento.
17. DIREITO DE ARREPENDIMENTO
17.1. Nas contratações realizadas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, o consumidor poderá exercer o direito de arrependimento dentro do prazo legal de 7 (sete) dias previsto na legislação brasileira.
17.2. O exercício regular do direito de arrependimento não exige justificativa.
17.3. Quando exercido dentro das condições legais, serão restituídos integralmente os valores abrangidos pelo direito de arrependimento, utilizando procedimento compatível com o meio de pagamento utilizado.
17.4. O FORNECEDOR disponibilizará meio eletrônico adequado para o exercício desse direito e confirmará o recebimento da solicitação.
17.5. Nenhuma disposição destes Termos reduz ou substitui direitos legalmente assegurados ao consumidor.
18. REEMBOLSOS APÓS O PRAZO DE ARREPENDIMENTO
18.1. Encerrado o prazo legal de arrependimento, a simples decisão do usuário de deixar de utilizar o serviço não gera automaticamente direito a restituição proporcional de períodos já contratados.
18.2. Permanecem resguardadas hipóteses de reembolso, abatimento, correção do serviço ou outras medidas previstas na legislação, incluindo falha relevante imputável ao FORNECEDOR.
18.3. Cobranças duplicadas ou comprovadamente indevidas serão analisadas e corrigidas de acordo com a legislação aplicável.
18.4. Condições comerciais específicas que concedam garantia adicional ou política de reembolso mais favorável prevalecerão quando fizerem parte da oferta contratada.
19. PAGAMENTOS E INADIMPLÊNCIA
19.1. Os pagamentos poderão ser processados por empresas terceiras especializadas.
19.2. Ao selecionar determinado meio de pagamento, o usuário também poderá estar sujeito às condições do respectivo prestador financeiro naquilo que não conflitarem com estes Termos ou com a legislação.
19.3. Em caso de falha de cobrança, o sistema poderá realizar novas tentativas de processamento.
19.4. O usuário poderá ser notificado para atualizar o meio de pagamento.
19.5. Persistindo a inadimplência, o acesso às funcionalidades pagas poderá ser suspenso até a regularização.
19.6. A suspensão não impede o usuário de entrar em contato com o suporte para esclarecimento ou contestação de cobrança.
19.7. Contestações legítimas de cobrança serão analisadas. O uso deliberado e comprovadamente fraudulento de mecanismos de chargeback poderá resultar em suspensão da conta, preservado o direito do usuário de contestar cobranças efetivamente indevidas.
20. COMPATIBILIDADE COM SERVIÇOS DE E-MAIL
20.1. O ecossistema de e-mail utiliza tecnologias, mecanismos de segurança e regras de renderização que variam entre provedores, dispositivos e aplicativos.
20.2. Por esse motivo, um mesmo e-mail poderá apresentar diferenças visuais entre Gmail, Outlook, Apple Mail, Titan e outros clientes.
20.3. O MX Studio empregará esforços razoáveis para produzir conteúdos compatíveis com padrões comuns de e-mail, mas não garante aparência absolutamente idêntica em todos os ambientes existentes.
20.4. Alterações realizadas por terceiros em seus respectivos sistemas podem afetar funcionalidades do MX Studio sem aviso prévio ao FORNECEDOR.
20.5. O usuário deverá realizar testes adequados antes de utilizar uma peça em campanha definitiva sempre que a aparência ou funcionalidade da mensagem for crítica.
21. ENTREGA, SPAM E RESULTADOS
21.1. Após a exportação ou utilização de um conteúdo fora do MX Studio, fatores externos podem interferir na entrega da mensagem.
21.2. Entre esses fatores estão reputação do domínio remetente, autenticação do domínio, SPF, DKIM, DMARC, infraestrutura de envio, reputação do IP, conteúdo da mensagem, comportamento dos destinatários, regras antispam e políticas próprias de cada provedor.
21.3. O MX Studio não garante que um e-mail:
a) será entregue;
b) chegará à caixa principal;
c) não será classificado como spam;
d) será aberto;
e) receberá resposta;
f) gerará vendas, agendamentos ou qualquer resultado comercial específico.
21.4. Métricas comerciais ou resultados obtidos pelo usuário dependem de fatores externos à ferramenta.
22. SERVIÇOS E TECNOLOGIAS DE TERCEIROS
22.1. Algumas funcionalidades poderão depender de serviços, bibliotecas, sistemas operacionais, navegadores, gateways de pagamento, provedores de hospedagem ou outras tecnologias mantidas por terceiros.
22.2. O FORNECEDOR não controla alterações realizadas unilateralmente por esses terceiros.
22.3. Uma falha exclusivamente originada em serviço externo não será automaticamente considerada falha do MX Studio, sem prejuízo da obrigação do FORNECEDOR de adotar medidas razoáveis para restabelecer funcionalidades sob seu controle.
22.4. Sempre que tecnicamente viável e proporcional, o FORNECEDOR buscará alternativas quando uma integração essencial deixar de funcionar de maneira permanente.
23. ATUALIZAÇÕES E MANUTENÇÃO
23.1. O MX Studio poderá receber atualizações destinadas à correção de erros, segurança, desempenho, compatibilidade ou implementação de novas funcionalidades.
23.2. Algumas atualizações poderão ser necessárias para continuidade segura da utilização.
23.3. Versões antigas poderão deixar de receber suporte quando sua manutenção se tornar tecnicamente inviável ou representar risco de segurança.
23.4. Manutenções poderão causar indisponibilidade temporária.
23.5. Sempre que razoavelmente possível, manutenções programadas que possam gerar impacto relevante serão comunicadas antecipadamente.
23.6. Não é garantida disponibilidade ininterrupta de 100% do serviço.
23.7. Isso não afasta a responsabilidade do FORNECEDOR por falhas que, nos termos da legislação aplicável, caracterizem defeito ou descumprimento relevante do serviço contratado.
24. BACKUPS E ARMAZENAMENTO
24.1. O MX Studio poderá utilizar mecanismos de backup e redundância para operação e recuperação técnica da plataforma.
24.2. Esses mecanismos não transformam o MX Studio em serviço de arquivamento permanente.
24.3. O usuário deverá manter cópia própria de materiais cuja conservação seja essencial à sua atividade, especialmente conteúdos já finalizados ou exportados.
24.4. Após o encerramento definitivo da assinatura, conteúdos associados à conta poderão ser eliminados depois de período razoável de retenção operacional, observado o que estiver previsto na Política de Privacidade e as obrigações legais de conservação.
24.5. Dados que devam ser mantidos por obrigação legal, prevenção de fraude, segurança ou exercício regular de direitos poderão ser conservados pelo período necessário à respectiva finalidade.
25. SUSPENSÃO DE CONTA
25.1. O FORNECEDOR poderá suspender temporariamente o acesso quando houver indícios razoáveis de:
a) fraude;
b) comprometimento de segurança;
c) compartilhamento irregular de credenciais;
d) violação grave destes Termos;
e) tentativa de comprometimento da infraestrutura;
f) utilização para atividade manifestamente ilícita;
g) inadimplência.
25.2. Sempre que a natureza da situação permitir, o usuário será informado sobre a suspensão e terá oportunidade razoável de regularizar a situação.
25.3. Situações de risco imediato à segurança, fraude, ataques ou atividade ilegal poderão justificar suspensão preventiva sem aviso prévio.
25.4. O usuário poderá solicitar revisão da suspensão pelo canal de suporte.
26. ENCERRAMENTO POR VIOLAÇÃO DESTES TERMOS
26.1. Violações graves ou reiteradas poderão resultar no encerramento da conta.
26.2. Sempre que juridicamente e tecnicamente adequado, o FORNECEDOR poderá conceder prazo para correção antes do encerramento definitivo.
26.3. Não haverá obrigação de tolerar atividade ilegal, fraude, ataques à infraestrutura ou comportamento que coloque outros usuários ou o serviço em risco.
26.4. O encerramento por uso comprovadamente ilícito ou fraude não impede a adoção das medidas judiciais ou administrativas cabíveis.
27. PROPRIEDADE INTELECTUAL DO MX STUDIO
27.1. O software, nome, marca, logotipos próprios, interface, identidade visual, código, documentação, modelos originais, componentes e demais elementos criados para o MX Studio são protegidos pela legislação de propriedade intelectual aplicável.
27.2. A assinatura autoriza o uso do serviço e dos resultados legítimos produzidos com ele, mas não autoriza reprodução ou comercialização do próprio sistema.
27.3. Sugestões espontaneamente apresentadas por usuários poderão ser utilizadas para melhoria do produto sem que isso implique automaticamente aquisição de participação, royalties ou propriedade sobre o software pelo usuário, preservados direitos sobre materiais originais que pertençam ao próprio usuário.
28. LIMITES DE RESPONSABILIDADE
28.1. Nenhuma disposição destes Termos pretende excluir responsabilidade que não possa ser legalmente excluída.
28.2. O FORNECEDOR permanece responsável pelas obrigações que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável.
28.3. O FORNECEDOR não responde por danos decorrentes exclusivamente:
a) de utilização do MX Studio em desacordo com estes Termos;
b) de conteúdo criado, escolhido ou inserido pelo usuário;
c) de dados que o usuário não possuía autorização para utilizar;
d) do envio de mensagens ilícitas ou não solicitadas pelo usuário;
e) de infrações a normas profissionais praticadas pelo usuário;
f) de falha de equipamento, internet ou software pertencente ao usuário;
g) de serviços externos sobre os quais o FORNECEDOR não exerça controle;
h) de modificação do código exportado realizada pelo usuário ou por terceiro;
i) de instalação ou utilização de versões não oficiais ou adulteradas do MX Studio;
j) de credenciais compartilhadas pelo próprio usuário com terceiros.
28.4. O FORNECEDOR não assume responsabilidade por lucros esperados, número de clientes, faturamento, conversão de campanhas ou qualquer resultado comercial específico decorrente da utilização do MX Studio.
28.5. Quando o contratante for pessoa jurídica e a relação não estiver sujeita ao regime consumerista, eventuais limitações adicionais de responsabilidade somente serão aplicadas na extensão permitida pela legislação e não abrangerão dolo, culpa grave, violação de confidencialidade, infração a direitos de propriedade intelectual ou responsabilidade que não possa ser afastada por contrato.
29. ALTERAÇÕES DO SERVIÇO
29.1. O MX Studio poderá evoluir para acompanhar alterações tecnológicas, necessidades de segurança, melhorias de experiência e mudanças no mercado.
29.2. Alterações não serão utilizadas como meio de esvaziar arbitrariamente o objeto principal de uma assinatura já paga.
29.3. Caso alteração substancial elimine funcionalidade essencial do plano sem alternativa razoável, o usuário poderá exercer os direitos cabíveis de acordo com a natureza da alteração e a legislação aplicável.
30. ALTERAÇÕES DESTES TERMOS
30.1. Estes Termos poderão ser atualizados para refletir mudanças legais, técnicas ou comerciais.
30.2. Alterações meramente formais, corretivas ou que não reduzam direitos poderão entrar em vigor com a publicação da versão atualizada.
30.3. Alterações materiais que afetem significativamente direitos ou obrigações dos assinantes serão comunicadas de forma adequada antes de sua aplicação quando exigível.
30.4. Alterações não terão efeito retroativo para retirar direitos já adquiridos ou modificar de forma desfavorável períodos já pagos quando isso não for permitido por lei.
30.5. Cada versão conterá indicação de sua data de atualização.
31. DESCONTINUAÇÃO DO MX STUDIO
31.1. Nenhum software pode ser garantido como disponível perpetuamente. Caso o FORNECEDOR decida encerrar definitivamente a comercialização ou operação do MX Studio, os assinantes ativos serão comunicados com antecedência razoável sempre que possível.
31.2. Antes do encerramento definitivo, o FORNECEDOR adotará medidas razoáveis para permitir que os usuários salvem ou exportem os conteúdos criados por meio do MX Studio.
31.3. Sempre que tecnicamente viável, o FORNECEDOR poderá disponibilizar ao assinante uma versão autônoma, arquivo HTML ou outro formato exportável do MX Studio que permita a continuidade da edição local dos conteúdos, ainda que sem conexão com os servidores, serviços ou infraestrutura originalmente mantidos pelo FORNECEDOR.
31.4. A disponibilização prevista no item anterior poderá conter apenas os recursos que sejam tecnicamente compatíveis com funcionamento autônomo. Funcionalidades dependentes de servidores, autenticação, bancos de dados, APIs, integrações, serviços de terceiros ou outros recursos externos poderão deixar de funcionar ou não integrar a versão disponibilizada.
31.5. Uma vez disponibilizada ao usuário a versão autônoma ou os respectivos arquivos, caberá exclusivamente ao usuário realizar sua guarda, armazenamento, organização e cópias de segurança.
31.6. O FORNECEDOR não terá obrigação de manter cópias dos arquivos disponibilizados após o encerramento definitivo do serviço, além dos prazos eventualmente exigidos por lei.
31.7. A versão disponibilizada para continuidade de uso permanecerá destinada exclusivamente ao uso legítimo do assinante. Sua entrega não representa cessão de propriedade intelectual sobre o MX Studio nem autoriza sua venda, sublicenciamento, distribuição pública, reprodução como produto concorrente ou disponibilização a terceiros, salvo autorização expressa do FORNECEDOR.
31.8. Após o encerramento do serviço e a disponibilização da versão autônoma, quando existente, o FORNECEDOR não estará obrigado a fornecer hospedagem, sincronização, armazenamento em nuvem, atualizações de compatibilidade, correções, novos recursos ou suporte técnico continuado para essa versão.
31.9. Alterações posteriores realizadas pelo usuário ou por terceiros no código ou nos arquivos disponibilizados serão de responsabilidade de quem as realizar.
31.10. O usuário reconhece que alterações futuras em navegadores, sistemas operacionais, tecnologias web ou serviços de terceiros poderão afetar o funcionamento da versão autônoma após o encerramento do MX Studio, sem que isso constitua obrigação de manutenção permanente pelo FORNECEDOR.
31.11. Caso a continuidade por meio de versão autônoma não seja tecnicamente possível, o FORNECEDOR buscará fornecer meios razoáveis para exportação dos conteúdos pertencentes ao usuário antes do encerramento.
31.12. Valores eventualmente pagos antecipadamente correspondentes a período de assinatura que não possa ser usufruído em razão do encerramento definitivo do serviço serão restituídos proporcionalmente ou tratados por solução equivalente ou mais favorável ao assinante, conforme a legislação aplicável.
32. SUPORTE
32.1. O suporte será disponibilizado pelos canais oficiais indicados pelo MX Studio.
32.2. O suporte compreende dúvidas e problemas relacionados ao funcionamento da ferramenta.
32.3. O suporte não inclui, salvo contratação específica:
a) criação integral de campanhas para o usuário;
b) consultoria jurídica;
c) auditoria de publicidade profissional;
d) configuração de servidores de e-mail pertencentes a terceiros;
e) administração de domínio;
f) gestão de campanhas;
g) assistência ilimitada em softwares de terceiros;
h) desenvolvimento sob medida.
32.4. Solicitações eletrônicas serão tratadas dentro dos prazos legalmente aplicáveis.
33. COMUNICAÇÕES
33.1. Informações relacionadas à conta poderão ser enviadas para o endereço eletrônico cadastrado pelo usuário.
33.2. O usuário é responsável por manter seus dados de contato atualizados.
33.3. Comunicações estritamente relacionadas à operação da conta, cobrança, segurança ou execução do contrato não se confundem com mensagens promocionais.
33.4. Comunicações de marketing observarão as regras previstas na legislação e na Política de Privacidade.
34. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR
34.1. Nenhuma das partes será considerada responsável pelo descumprimento causado exclusivamente por evento inevitável e fora de seu controle razoável, na extensão reconhecida pela legislação aplicável.
34.2. Essa disposição não elimina o dever de adotar medidas razoáveis para reduzir os efeitos do evento e restabelecer o serviço quando possível.
35. INTEGRALIDADE E INTERPRETAÇÃO
35.1. Estes Termos devem ser interpretados juntamente com a oferta contratada, Política de Privacidade e demais documentos expressamente incorporados à contratação.
35.2. Em relações de consumo, prevalecerão os direitos assegurados pela legislação consumerista.
35.3. Caso alguma disposição seja considerada inválida ou inexequível, isso não invalidará automaticamente as demais cláusulas, que permanecerão aplicáveis naquilo que puder ser preservado legalmente.
35.4. A eventual tolerância de uma parte ao descumprimento de determinada obrigação não representa renúncia permanente ao respectivo direito.
36. LEGISLAÇÃO E SOLUÇÃO DE CONFLITOS
36.1. Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.
36.2. Antes da adoção de medidas judiciais, usuário e FORNECEDOR são incentivados a tentar resolver eventuais divergências pelos canais oficiais de atendimento, sem que isso constitua condição obrigatória para exercício de direitos.
36.3. Nas relações de consumo, fica preservado o foro legalmente assegurado ao consumidor.
36.4. Nas demais relações em que seja válida a eleição contratual de foro, fica eleito o foro da Comarca de Franca/SP, sem prejuízo de eventual competência legal obrigatória.
37. IDENTIFICAÇÃO E CONTATO DO FORNECEDOR
Produto: MX Studio de E-mails para Clínicas
Fornecedor: Matheus Silva Xavier
CPF: 016.308.255-30
Endereço: Rua Francisco Mendes de Oliveira, nº 51, CEP
14405-126, Franca/SP
E-mail de suporte e privacidade:
suporte@mxstudio.xaviermatheus.com.br
Site:
mxstudio.xaviermatheus.com.br
38. ACEITE
Ao selecionar a opção correspondente à aceitação destes Termos e concluir a contratação, o usuário declara que:
a) teve oportunidade de ler o documento antes da compra;
b) compreendeu as características essenciais do MX Studio;
c) teve acesso às informações sobre preço, periodicidade e renovação aplicáveis ao plano escolhido;
d) compreendeu, quando aplicável, que o parcelamento do preço anual representa pagamento fracionado do período anual contratado;
e) conhece os meios disponíveis para cancelamento e atendimento;
f) aceita estes Termos e declara ter tomado ciência da Política de Privacidade aplicável.
Última atualização: 17 de setembro de 2026.
ANEXO I — CONDIÇÕES COMERCIAIS DA OFERTA DE LANÇAMENTO
Este Anexo integra a versão 1.0 dos Termos de Uso e Condições de Assinatura do MX Studio.
A contratação concede acesso ao MX Studio pelo período inicial de 12 (doze) meses.
Na oferta de lançamento, o valor do primeiro período anual é de R$ 27,90.
Encerrado o primeiro período, a assinatura será renovada automaticamente por mais 12 (doze) meses pelo valor de R$ 57,90, salvo cancelamento da renovação realizado antes da cobrança.
O valor de R$ 27,90 é uma condição promocional de entrada, limitada por tempo e por número de novos assinantes. A oferta poderá ser encerrada quando qualquer desses limites internos for atingido, sem uso de contador, prazo ou quantidade fictícios.
O encerramento da oferta de lançamento não altera o preço do primeiro período anual de quem já concluiu a contratação por R$ 27,90.
O cancelamento da renovação impede cobranças futuras e preserva o acesso até o final do período já pago. Reembolso, chargeback ou fraude comprovada poderão causar suspensão do acesso, observados estes Termos e a legislação aplicável.
O assinante poderá solicitar o cancelamento ou exercer os direitos relacionados à contratação pelo e-mail suporte@mxstudio.xaviermatheus.com.br.
A contratação pela internet possui garantia legal de 7 (sete) dias, nos termos da legislação aplicável.